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PORTARIA N.º 249, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
"Atribui aos Controladores Internos da Unidade de Coordenação do Controle Interno -- UCCI a competência para o acompanhamento do
Protocolo Virtual -- TCE/MT -- PCE Juris, de forma individual ou em conjunto, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída aos Controladores Internos da Unidade de Coordenação do Controle Interno -- UCCI a competência para o
acompanhamento do Protocolo Virtual -- TCE/MT -- PCE Juris (Processo de Contas Eletrônico), podendo o exercício dessas atribuições ser
realizado de forma individual ou em conjunto por qualquer dos Controladores Internos integrantes da referida Unidade.
Parágrafo Único. Os Controladores Internos da UCCI deverão verificar as correspondências digitais recebidas e encaminhá-las aos setores
Divulgação terça-feira, 09 de junho de 2026
Publicação quarta-feira, 10 de junho de 2026
correspondentes para as providências necessárias, observados os prazos determinados pelo TCE/MT.
Art. 2º Os Controladores Internos da UCCI designados na forma do art. 1º desta Portaria ficam responsáveis, na forma da Lei, por todas as
ações, atos e obrigações decorrentes do exercício da competência atribuída.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 01 de junho de 2026.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços